jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021

Da não cumulatividade das contribuições para o pis/pasep e da cofins

Parte 1 – Breve histórico das contribuições para o pis/pasep e da cofins

José Victor Viega, Advogado
Publicado por José Victor Viega
há 2 anos

O art. 149, da Constituição Federal, conferiu à União a competência tributária para instituir contribuições sociais, desde que observados os pressupostos dos artigos 146, III, 150, I e III e 195, § 6º da CF.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais [...]
Art. 146. Cabe à lei complementar:
[...]
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [...]
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

Ou seja, as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devem ter as suas regras matrizes de incidência tributária previstas em Lei Complementar, além de respeitar os princípios de direito tributário, quais sejam, legalidade, anterioridade etc.

A única exceção prevista se dá em relação ao princípio da anterioridade anual, que não se aplica às contribuições sociais, às quais apenas se aplica a anterioridade nonagesimal. Assim, as contribuições sociais podem ser instituídas e cobradas no mesmo ano-calendário em que instituídas ou alteradas, desde que observado o prazo de 90 dias entre a publicação da lei e a efetiva cobrança.

O PIS/PASEP e a COFINS são regidas por regras bastante similares, as quais variam de acordo com a qualificação do sujeito passivo – se pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito público ou contribuinte especial.

São três as possibilidades de bases de cálculo comuns a ambas as contribuições: o faturamento, para pessoas jurídicas de direito privado; a folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei; e a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para as entidades de direito público.

O Programa de Integracao Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar n.º 7/70, enquanto que a Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público foi criado pela Lei Complementar n.º 8/70.

Ambas essas contribuições criadas pelas referidas Leis Complementares, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, já que seu art. 239 prevê que “A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

Já a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) somente foi instituída pela Lei Complementar n.º 70/91.

Originalmente, ambas as contribuições não possuíam regime de não cumulatividade, tendo em vista a ausência de previsão constitucional ou legal para tanto.

Atualmente, o regime cumulativo é encontra previsão nas Leis n.º 9.715/98 e 9.718/98.

Tais leis dispõem que as contribuições em estudo possuem regime de apuração mensal, sendo os sujeitos passivos as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e as pessoas jurídicas de direito público interno, sendo a base de cálculo, com relação a estas o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas no mês, e com relação àquelas, o faturamento auferido no mês.

No âmbito destas leis, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP são, em regra, e conforme o caso, de 0,65% sobre o faturamento, 1% sobre a folha de salários e de 1% sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Já a alíquota da COFINS é, em regra, de 3% sobre o valor do faturamento mensal.

O regime de apuração não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, a princípio, conforme já mencionado, não encontrava previsão constitucional e somente foi instituído pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003.

Nesse sentido, em algumas hipóteses, as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS passaram a ser apuradas segundo um regime de não cumulatividade bem específico, conforme será melhor estudado nos próximos artigos.

No entanto, permaneceram sujeitas às legislação da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS cumulativas, segundo o art. da Lei n.º 10.637/2002 e o art. 10 da Lei n.º 10.833/2003: as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, e do art. da Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; as pessoas jurídicas imunes a impostos; os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; bem como as receitas decorrentes de diversas operações específicas.

Logo após a publicação dos referidos diplomas legislativos, foi promulgada a Emenda Constitucional de n.º 42, de 19 de dezembro de 2003, a qual, entre outras mudanças, inseriu o § 12 ao art. 195 da CF, o qual prevê que “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” e instituindo, portanto, constitucionalmente, a não cumulatividade do PIS/COFINS, a qual será melhor avaliada nos próximos artigos sobre o tema.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)