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José Victor Viega
Publicações
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Artigos (2)
José Victor Viega
Artigo ·
há 5 anos
Da não cumulatividade das contribuições para o pis/pasep e da cofins
O art. 149, da Constituição Federal, conferiu à União a competência tributária para instituir contribuições sociais, desde que observados os pressupostos dos artigos 146, III, 150, I e III e 195, §...
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José Victor Viega
Artigo ·
há 6 anos
A inexigibilidade do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
Muitas empresas operam com a constante remessa de mercadorias de um estabelecimento a outro, seja para cumprir uma etapa do processo produtivo ou, por exemplo, para deslocar as mercadorias prontas...
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